| Projeto: |
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PL 68 12/02/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-68/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0068-1998 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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PROIBE A CONCESSAO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA NOVOS POSTOS DE REVENDA E COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO, NO MUNICIPIO DE SAO_PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APROVACAO / CONCESSAO / LEI 10.209/1986 / LICENCA / LICENCIAMENTO / NULIDADE / OPERACOES INTERLIGADAS / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROCESSO / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1864-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/02/1998 | Encaminhado em 27/02/1998 | | CCJ | Recebido em 02/03/1998 | Encaminhado em 08/12/1998 | | ATM | Recebido em 08/12/1998 | Encaminhado em 26/02/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 03/03/1999 | |
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| Encerramento: |
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25/02/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |